Os vereadores do partido socialista em sede de apreciação dos documentos de prestação de contas da Câmara Municipal das Caldas da Rainha para o ano de 2016 manifestaram o seu desagrado perante a exiguidade de tempo disponibilizado para um exame necessariamente circunstanciado do instrumento que demonstra a qualidade da governação do município.
O relatório de prestação de contas serve primordialmente para detalhar qual o exercício de uma administração. Nele se verifica da aplicação dos dinheiros públicos nas rubricas que foram lançadas em orçamento. Dito de forma mais simples: estes relatórios têm a serventia de, com eles, podermos confirmar se durante o ano civil transacto a autarquia gastou o dinheiro naquilo que prometera que iria gastar.
Dito isto, cumpre referir que nem sempre as rubricas abertas num ano vão a tempo de ser concretizadas nesse mesmo ano. Entre o processo de abrir concursos e de iniciar obras decorrem numerosos procedimentos que conduzem a atrasos na execução e, portanto, na concretização do que se apresentara em orçamento.
É com esta ressalva, repita-se, é com esta ressalva do mais elementar senso de realidade e de experiência autárquica sempre presentes que procedemos, todos os anos à nossa avaliação.
1 – Constatamos com agrado terem sido corrigidos erros por nós indicados e patentes em relatórios anteriores que procediam a comparações entre anos, dispensando a comparação entre previsão e execução. Verifica-se, porém, que houve uma restrição desmedida das comparações entre anos, o que igualmente nos parece menos positivo. Cumpre manter as duas perspectivas - diacrónica e sincrónica - para a boa percepção dos exercícios.
2 – Verificamos que a prática positiva de ajustamento dos cômputos de receitas previstas e cobradas que revelam uma passagem de 31% para 3% em 2 anos. Este facto confirma as críticas que sempre apontáramos a estes relatórios, demonstrando cabalmente o carácter falseador das contas apresentadas até 2014.
3 – Registamos que os resultados líquidos negativos do exercício culminam num valor negativo de € 57.584,78, considerando que este valor representa a consequência inevitável de custos e perdas de diverso cariz. A dívida real da câmara aos bancos é de 3,184 milhões de euros e temos 916 mil euros nas contas ordem.
4 – Constatamos que os custos operacionais do município ascenderam a 22,326 milhões de euros , mais 900 mil euros do que no ano passado, acréscimo que necessita de ser seriamente ponderado.
5 – É de referir que a receita corrente cobrada conhece este ano um ligeiro aumento, contrastando com o desvio negativo de 49,8% de receitas de capital.
6 – Confirma-se que a despesa global estimada e a despesa global paga apresentam uma discrepância de cerca de 18,35% (5,3 milhões de euros), o que revela uma disparidade excessiva entre o orçamento apresentado no início do ano e o resultado global.
É, de resto neste ponto que se alicerça grande parte do caminho por percorrer para as Caldas da Rainha. O executivo psd não consegue apresentar um orçamento que consiga executar.
Curiosamente a este propósito, talvez valesse a pena citar o que é mencionado, e bem, no relatório do SMAS, quando lá se diz: "É de salientar o facto da execução orçamental da receita ter atingido os 99,0%, revelando assim o extremo cuidado na elaboração do orçamento dos Serviços.".
Acompanhamos este ponto de vista. Consideramos que um orçamento precisa de ser um documento que saiba prever com a maior exactidão quais os rumos que são dados aos dinheiros públicos. Chegar ao fim do exercício financeiro com uma disparidade gritante entre previsão e execução é iludir os munícipes com obras e encargos que se sabe de antemão que não serão executados.
Esta displicência financeira revela uma clara incapacidade de resposta por parte do executivo que, obstinadamente, continua a considerar que este município se governa com três pessoas. Não governa. E, se, atendendo aos considerandos que nos primeiros parágrafos desta declaração, apenas nos cingirmos a obras prometidas há já vários anos que, também este ano não conheceram concretização, é fácil perceber que este relatório de prestação de contas demonstra justamente essa inoperacionalidade em que se encontra este município. Salientamos apenas algumas faltas reveladoras:
Cultura e Desporto
Quinta da Saúde: verba prevista: 14023€, verba executada: zero.
Abraço verde: verba prevista: 159100€, verba executada: zero.
Acção Social
Fundo de emergência social (equipamento) : verba prevista: 2500€, verba executada: zero.
Transferências âmbito social (Juntas de Freguesia) : verba prevista: 11661€, verba executada: zero.
Saúde
Conservação dos pavilhões do parque: verba prevista: 14688€, verba executada: zero.
Balneário Novo: verba prevista: 30642€, verba executada: zero.
Substituição de rede de adução: verba prevista: 449132€, verba executada: 83743€ (18.65%).
Habitação e Urbanização
Planeamento urbanístico: verba prevista: 124780€, verba executada: 76567€. (Um valor reduzido para as necessidades mas ainda assim não executado).
Habitação jovem : verba prevista para anos seguintes (tal como em orçamentos anteriores): 1000.000€, verba executada: zero.
Iluminação sustentável: verba prevista: 146500€, verba executada: zero.
Conservação rede viária Cidade e Coto: verba prevista: 58975€, verba executada: zero.
Beneficiação do espaço público (JF) : verba prevista: 150250€, verba executada: 17211€ (11.45%).
Comércio
Abrigos TOMA: verba prevista: 22450€, verba executada: zero.
Caldas comércio e cidade Eixo 1: verba prevista: 33164€, verba executada: 9129€ (27%).
Desenvolvimento económico
Turismo
Requalificação da Frente Lagunar: verba prevista: 123001€, verba executada: zero.
Açude insuflável Tornada: verba prevista: 27700€, verba executada: zero.
Acções de promoção turística: verba prevista: 24710€, verba executada: 17311€.
Comunicações
Repavimentação Santa Catrina/Carvalhal Benfeito/ Salir de Matos: verba prevista: 43500€, verba executada: 18461€ (42.4%).
Estrada Caldas/Santa Catarina: verba prevista: 37101€, verba executada: zero.
Defesa do Meio Ambiente
Todas as verbas foram executadas. 100% de realização. Quase parecia que tínhamos encontrado uma área que cumpriu o que prometeu. Infelizmente. percebe-se a patranha excêntrica de quase todas as rubricas terem sido lançadas com um orçamento de zero €: Agenda XXI, recolha de óleos usados. Requalificação de linhas de água. Plano de acção de sustentabilidade, (como noutra área, com o mesmo orçamento zero, havia sido relegado o plano de acção de mobilidade).
Administração municipal
Nesta matéria é de destacar que o orçamento previu para instalações municipais Canil/Gatil 250 mil euros para os anos seguintes e para 2016 o valor de 5800€. Verba executada: zero.
Reiterando o grau zero que atingiu a modernização administrativa do município, que de resto é patente na absoluta inutilidade e inoperância do seu website e serviços SIG, atente-se aos dispêndios na actualização de meios computacionais em 2016:
Renovação de equipamento informático para cultura: verba prevista: 11568€, verba executada: zero.
Renovação de equipamento informático para juventude: verba prevista: 1796€, verba executada: zero.
Renovação de equipamento informático para educação: verba prevista: 26850€, verba executada: zero.
Orçamento participativo
Apresenta-se uma execução de 50.25%, facto que, somado à convocação bienal deste instrumento de cidadania, é bem revelador da falta de prioridade que lhe foi concedida durante o ano de 2016.
Outras notas de análise nos parecem relevantes.
Como podemos nós aceitar que tudo, mas tudo, quanto diz respeito à promoção do empreendedorismo se cinja ao subsídio prestado à ADIO e ao mesmo tempo queixarmo-nos de que as empresas não querem fixar-se nas Caldas da Rainha?
Continua a ser desconcertante o exíguo exercício do fundo de emergência social. Um total de 46.300€ com 150.000€ disponíveis. Não é aceitável que, havendo dinheiro para apoiar quem mais necessita e apenas, reconhecida e identificadamente, no terreno, quem mais necessita, não se encontrem formas de fazer chegar esse dinheiro a essa população que tanto dele precisa.
Pode parecer excessivo, mas convidamos o leitor, o munícipe a analisar os níveis de desempenho de cada objectivo financeiro, de cada total para cada área de investimento. À excepção da matreirice do sector Ambiente, não há um que cumpra o que prometeu.
O exercício de todas, repita-se, de todas as áreas de desenvolvimento municipal ficou aquém, muito aquém do que a própria câmara propusera. Não se trata, pois de uma crítica previsível da oposição, trata-se da constatação de factos quantificados pela própria autarquia. São perfeitamente justas as críticas que se apontam a este executivo. Falta de dinâmica, ausência de ideias e falência generalizada da sua capacidade de trazer para as Caldas da Rainha um importe de energia e de projectos consistentes que a consigam afirmar como capital de alguma coisa, seja do que for. Perguntemo-nos: que causas defende e persegue Caldas da Rainha? Quem queremos nós convencer? Sem investir no comércio, na incubação de empresas, no equilíbrio ambiental (agora que também a cidade se junta aos municípios com pestilentos maus cheiros, infestação de pombos e gaivotas e desordem na fiscalização ambiental), que podemos esperar do futuro? Como pode uma vocação termalista, empresarial, sobreviver assim?
Por quanto fica demonstrado, conclui-se que se mantém nas Caldas da Rainha uma velha dinâmica de descuido clamoroso por uma indispensável cultura de planeamento. Um cuidado com o futuro. O resultado de viver de ilusões e ter mais olhos que barriga, é gerar desperdícios de toda a ordem: desperdício humano, desperdício financeiro, perda de energia e uma volatilidade de princípios e de fins, dissipação de metas e o trilhar de um percurso sem rumo, uma navegação à vista, uma filosofia de convocação de eventos, dispendiosos e desenquadrados, numa valorização inevitável do imediato e uma dilapidação do futuro.
O presente relatório de contas representa uma ilustração dessa gigantesca perda de tempo em que nos afundamos e uma gestão de faz de conta que, evidentemente, não podemos admitir.
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