Parlamento sem deputados caldenses

Não obstante terem estado por vezes em aberta divergência com as posições por ambos protagonizadas, os vereadores do partido socialista desejam significar o seu apreço pela acção desenvolvida pelos vereadores Maria da Conceição Pereira e Manuel Isaac, na sua condição de deputados, no sentido de promover e prestigiar o concelho das Caldas da Rainha.

De facto, havíamos previsto, no seguimento do último acto eleitoral, e deixámos lavrada em acta, a apreensão de que esta situação pudesse vir a ocorrer. Consideramos que, em muitas ocasiões, foi instrumental o papel dos deputados das Caldas da Rainha para superar dificuldades e dirimir questões relevantes que se colocaram ao concelho, pelo que nenhum benefício resulta em ver diminuída a presença caldense no Parlamento.

Um retrato das Caldas: empresas ilegais durante décadas

Os vereadores votaram a favor da declaração de interesse público em relação a algumas unidades de produção do concelho, considerando que se trata de uma oportunidade de legalização excepcional estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 165/2014 e que permite aos empresários instruir um processo que avaliará em minúcia a capacidade de manutenção da actividade desenvolvida até esta data.

Estamos conscientes da responsabilidade de suportar um pedido de declaração de interesse público municipal, especialmente se essa declaração pode ferir a tipologia legal de ocupação de terrenos. Por isso mesmo considerámos não ser aceitável reduzir os procedimentos a uma burocrática análise documental.

Por proposta dos vereadores do partido socialista, todos os empresários foram ouvidos pessoalmente em reunião de executivo e escutados todos os argumentos capazes de suscitar uma resposta positiva à pretensão de legalização.

Consideramos que esta prática permite conhecer melhor as unidades de produção, seu histórico, seu presente e suas perspectivas de futuro.

Consideramos, de resto, indispensável que sejam sempre escutadas as assembleias de freguesia, como elemento fundamental de averiguação da incidência económica e comunitária que a actividade económica possui junto das povoações onde as empresas se inserem.  

Foram analisados itens como volume de negócios, número de trabalhadores, data de início de actividade, períodos de interrupção de actividade, investimentos recentes, tratamento de efluentes, perspectivas de desenvolvimento, capacidade produtiva e grau de severidade de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial.

Consideramos que não existem razões prementes, nos casos apreciados, para impedir objectivamente que estes empresários instruam os seus processos de legalização junto das entidades competentes.

Gera-se o caricato de ver muitas destas unidades a serem continuadamente fiscalizadas por entidades nacionais, mas que se encontram a laborar em completa ilegalidade. Na verdade, verifica-se mesmo que algumas unidades não procedem a investimentos que podem melhorar a capacidade e qualidade produtiva da unidade, e ampliar o número de postos de trabalho, por se encontrarem em situação de impropriedade jurídica.

Cumpre verificar que a quantidade de processos de legalização que foram apresentados para este concelho revela de forma categórica como foi completamente inoperante durante décadas a fiscalização camarária em relação a estas unidades, nalguns casos com grande impacte ambiental e instaladas em localizações completamente proibidas por lei.

Consideramos muito relevante uma legislação que não fecha os olhos a realidades que importa procurar ver tecnicamente capacitadas pelas entidades competentes e juridicamente enquadradas nos instrumentos de gestão.

Os atentados de Paris - um voto contra o medo

A Câmara Municipal das Caldas da Rainha associa-se ao pesar que, na sequência da operação homicida da passada Sexta-feira, enlutou a cidade de Paris. Repudiamos abertamente todas as visões do mundo que prevêem a eliminação de seres humanos como veículo de angariação de ganhos filosóficos, religiosos, políticos  ou ideológicos. É, em primeiro lugar, este facto que nos envolve a todos, sobretudo todos quantos fomos eleitos pelos cidadãos, que nos escolheram baseando-se nos valores que defendemos e nas práticas democráticas por que pugnamos dentro ou fora do poder local.

É verdade que são numerosos os casos em que aqueles que concebem e executam estes atentados escolhem comunidades pacíficas e ordeiras, não apenas para preparar os assassinatos, mas para os levar a cabo. Mas não é esse o motivo da nossa solidariedade. Todos temos tudo a ver com estes atentados porque, importa que o recordemos sempre, qualquer que seja a nossa área e espaço de intervenção, partilhamos, todos partilhamos, a determinação irreprimível segundo a qual o valor da vida humana ultrapassa todas e quaisquer outras considerações.

A monstruosidade cobarde a que assistimos no passado dia 13 de Novembro não foi apenas uma execução impiedosa e premeditada de dezenas de jovens inocentes. Aquilo que contemplámos em Paris foi o indício do medo. Cumpre-nos, também como autarcas, reafirmar que estamos unidos nesta guerra global contra o medo e contra os seus agentes. Diz-nos respeito sobretudo porque é indispensável recordar que todas as políticas e doutrinas baseadas no medo sempre conduziram, conduzem e conduzirão ao seu superlativo. O medo promove o que de pior existe em cada um de nós. Toda a discriminação política, religiosa, sexual, ou de qualquer outro cariz radica no medo do Outro. A alteridade só se converte numa ameaça se deixarmos que seja contaminada pela ignorância. O medo é a primeira ferramenta dessa mesma ignorância. Paralisa toda a tolerância e promove leituras estouvadas e incautas da vida.

As liberdades individuais são o primeiro motivo da nossa existência como autarcas. Aliamo-nos na campanha contra o medo, a ignorância e contra a discriminação. O medo é uma sorte de poluição que temos, como eleitos em democracia, o dever e a oportunidade de exterminar. O liberalismo e a democracia moderna, que a França inspirou, nasceram desse combate contra o medo. Como liberais, como democratas, somos hoje e sempre, também nessa acepção histórica, parisienses.

(O presente voto foi aprovado por unanimidade, e será remetido para a embaixada de França e para a mairie de Le Raincy, com a qual as Caldas da Rainha têm uma geminação).

Cadernos de cultura local

Os vereadores do partido socialista propuseram que fosse criada uma estutura para edição de cadernos de cultura local, que ampliem e estimulem a criação de estudos de incidência temática sobre o concelho. Criar uma plataforma de recepção e revisão de trabalhos científicos, bem como a encomenda de trabalhos que sejam de especial interesse da autarquia, constituem formas reconhecidamente úteis de ampliação do conhecimento que possuímos sobre a nossa comunidade.

No domínio específico do conhecimento histórico, a síntese de estudo histórico "Terra de Águas" encontra-se esgotada e carece de uma urgente actualização.

A constituição de uma colecção de estudos de cultura local pode recensear investigadores de todas as gerações, promover antigos e novos focos de investigação que melhorarão, como sempre ocorre, o conhecimento que temos sobre nós mesmos.

A utilidade que estes documentos podem ter no desenvolvimento de novos pontos de interesse para a atractibilidade turística e cultural do concelho é indesmentível. Trata-se de um investimento relativamente menor para o retorno que pode proporcionar.

Disponibilizar estes trabalhos - em livro ou e-book - produzirá uma melhor perspectiva dos méritos e desafios da nossa terra, contribuindo para uma discussão instruída sobre o nosso património comum, consciência que é nossa obrigação estimular.

Caldas nice jazz: um festival para o todo o ano

Os vereadores do partido socialista manifestaram a sua satisfação pela forma como decorreu o certame Caldas nice jazz. Fazendo esta iniciativa parte integrante do programa eleitoral do partido socialista, não surpreende que esta iniciativa conte com o patrocínio e o entusiasmo da vereação socialista.

As salas estiveram cheias, o cartaz foi de qualidade muito aceitável, a cidade pôde fruir de bandas de jazz em espaços habitualmente não associados aos concertos de jazz, está em marcha a criação de uma big band - neste momento ainda em estado necessariamente embrionário, mas com uma perspectiva de crescimento que não deve ser subestimada - um programa de sensibilização pedagógica nas escolas, trata-se, pois, de uma iniciativa plural, com coerência e com critério. Está, pois, de parabéns a organização do festival. Consideramos que o crescimento da iniciativa deve ser acompanhado orçamental e logisticamente pela autarquia nas suas diversas dimensões, para edições seguintes, de forma a potenciar e amplificar a relação cultural e financeira que se encontra estabelecida de investimento e retorno.

Cumpre agora não circunscrever este festival a um evento localizado e estabelecer um calendário de música jazz ao vivo que, ao longo do ano, vá consolidando públicos e contribuindo para o sucesso crescente desta iniciativa.

Guarda de crianças junto à praça da fruta

O vereador Rui Correia apresentou a proposta de ser consagrada, no edifício do Espaço Turismo, que esperamos ver inaugurado com a maior brevidade, uma sala para guarda e acompanhamento das crianças, para simplificar e mesmo estimular os caldenses a efectuarem as suas compras na praça da fruta e no centro histórico.

São numerosos os exemplos que nos provam que a criação e disponibilização de estruturas ludico-didácticas para os mais pequenos serve objectivamente para não apenas remover eventuais renitências das pessoas em escolher o mercado e o comércio tradicional, como pode ser altamente eficaz na promoção das zonas comerciais, que se pretende sempre dinamizadas.

Ter a maioria absoluta não significa ter a maioria absoluta de razão

Foi, temos de o confessar, com desapego que os vereadores do Partido Socialista assistiram à forma como o Sr. Presidente da Câmara, na Assembleia Municipal do passado dia 20 de Outubro, se referiu à importância que ele confere à oposição nas Caldas da Rainha.

Ao referir-se aos membros de toda a oposição como "populistas" e afirmando que, ao preparar o dossiê da reabilitação, considera escusado ouvir o que quer que a oposição tenha a dizer sobre o assunto porque o seu partido, eleito pelo povo, tem a maioria: ("Nós não tínhamos essa obrigação, nós temos maioria!", ipsis verbis), Tinta Ferreira revelou, uma vez mais, uma embutida costela de prepotência antidemocrática que não podemos, nem nunca iremos tolerar.

Ter a maioria significa ter um programa que o povo aprovou. Não significa que se é infalível. E, neste caso particular, houve tanto despautério e tanta imponderação que levou a que o executivo psd tivesse mesmo de ceder num projecto ridiculamente pensado e pior executado. Ao ponto de, como sempre o afirmámos e deixámos lavrado em acta, na sequência da resistência que levantámos contra uma primeira versão que, sem razão, excluía tudo e todos, até os senhores presidentes de junta tivessem sentido necessidade de acompanhar a oposição na condenação do plano.

E, no entanto, o que se passou foi tão simples: o plano estava errado nas suas premissas e foi corrigido porque estava mal feito. E depois? Qual é o problema? Foi corrigido, passe-se à frente. De onde lhe chega esta cólera contra a oposição? Por esta ter feito o seu dever de estudar as coisas como deve ser? Quando algo está mal feito, o melhor que nos pode acontecer é termos por perto alguém que nos corrige. Foi o que aconteceu desta vez, para bem de todos.

Assombrado com a possibilidade de ter cometido erros, o Sr. Presidente da Câmara, tomando-se por infalível, preferiu culpar a oposição por esta ter cometido esse pecado mortal de se sentir feliz por, sem maioria, ter conseguido emendar um erro. O executivo psd errou e que, naturalmente, recuou. E depois? Qual é o problema? Caem-lhe os parentes na lama por isso?

É público e notório que, não fossem as recomendações da oposição que, desde o princípio, se uniu em peso contra um documento feito de cristalina mediocridade, um erro grosseiro prevaleceria.

Mas o que mais causa espanto é que, para acanhar o valor da emenda a que foi submetido, num medo cómico de, simplesmente, agradecer um trabalho sério feito por todos os partidos, Tinta Ferreira esforçou-se por explicar, pasme-se, que a nova delimitação das ARUs não serve para nada, porque a lei já antes permitia que prédios com mais de 30 pudessem ter um enquadramento favorável à sua recuperação.

Daqui só pode deduzir-se que o Presidente da Câmara das Caldas da Rainha não sabe a quantas anda. Primeiro, a definição do que é espaço urbano é, como deveria saber, conceptualmente muito imprecisa e indulgente. Em segundo lugar, mesmo que tivesse razão, e não tem, se de nada serve incluir as freguesias ditas rurais, então por que razão as incluiu e recuou no plano original?

Sobre isto diz o presidente nada. Coisa nenhuma.

Estando em maioria ou em minoria, o que importa é que ficámos melhor do que estávamos. Ter medo de recuar é pura imaturidade democrática. Todos erramos, maiorias ou minorias. Já antes foram as minorias corrigidas pela maioria. E depois? O que importa é termos sempre vontade de, admitindo um erro, evitar que ele volte a cometer-se. A oposição aqui estará para fazer o que os caldenses querem que ela faça: que estude as coisas com detalhe e que tente ir a tempo de evitar erros. Sobretudo se forem, como este seria, clamoroso.

"Nós não tínhamos de ouvir. Nós temos a maioria!". Não basta assinar documentos a arengar que é respeitado o estatuto da oposição. A humildade democrática não se palavreia. Tinta Ferreira não faz favor nenhum em ouvir a oposição. É o seu dever. Porque, no momento em que foi eleito, o presidente da câmara deixou instantaneamente de ser apenas presidente dos caldenses que votaram nele. Ter a maioria absoluta não significa ter a maioria absoluta de razão. Goste ou não goste disso, Tinta Ferreira tem de respeitar todos os caldenses e de ouvir os seus representantes.

Câmara aprova orçamento sem estar completo

Os vereadores do partido socialista apresentaram o seu protesto por, pela primeira vez, não terem recebido uma versão definitiva do orçamento. Este inédito atraso gerou a situação anómala de ter sido aprovado um documento que não passou de uma versão preparatória, incompleta e muito lacunar, quando deveria ser, como sempre foi e se impõe, uma versão finalizada.

Deste modo, o teor do depoimento para acta reporta-se à única versão sobre a qual houve possibilidades de pronúncia. Foi-nos, a nossa instância, enviado um documento que inclui algumas correcções a esse documento que se revelam, de resto, insuficientes e não solucionam a ausência de método e critério que deveria ter presidido a este instrumento crucial da gestão autárquica.

Consideramos que importa corrigir de futuro esta prática, por se revestir de eventual ilicitude colocar a votação um documento que não se encontra no seu estado finalizado. Foi, no entanto, o que sucedeu. Tal situação caricata configura mesmo uma eventual nulidade jurídica que deve a todo o custo ser evitada e que reputamos muito reprovável.

Orçamento do SMAS insiste num injustificado aumento do preço da água

Os vereadores do Partido Socialista votaram contra o orçamento do smas para 2016, por se verificarem as mesmas premissas que deram origem a um incompreensível aumento do preço da água, ignorando possibilidades de renegociação com a entidade fornecedora de água, de molde a evitar, não apenas este aumento, mas um dispêndio escusado de verba que, de outro modo, poderia ser muito reduzido.
Reiteramos as propostas que apresentámos aquando da deliberação camarária que, a nosso ver erradamente, suportou este aumento injusto de receita.

Quanto ao mapa de pessoal que acompanha o documento reiteramos a nossa oposição por não ser aceitável, como já antes fundamentámos, que não se complete o quadro de pessoal, nomeadamente na sua liderança que continua, excentricamente a não conhecer a atribuição do seu director delegado.

Vereadores não aprovam orçamento para 2016

Os vereadores do partido socialista conduziram uma detalhada análise dos documentos previsionais do orçamento do município das Caldas da Rainha  para o ano de 2016. Cumpre referir que um orçamento diz aos munícipes aquilo que o executivo pretende fazer com o dinheiro de todos. É, portanto, indispensável que este documento seja claro, inclua com rigor e sem exigir profunda cultura financeira os rumos e opções políticas a seguir pelo executivo e a indicação do dinheiro que se pretende gastar ou auferir de cada uma delas. Durante anos, a Câmara Municipal das Caldas da Rainha apresentou apenas quadros e tabelas com rubricas e montantes que a quase todos pareciam indecifráveis, nomeadamente com a inclusão de milhões de euros em numerosas rubricas designadas "Outros", o que permite - porque a prática ainda vai permanecendo - todas as suspeições.

Para o ano de 2016, destacamos as seguintes conclusões:

1 - Os documentos foram elaborados, coligindo textos que cada pelouro foi reunindo. Deste modo resultou um documento sem qualquer critério, errático na forma e no conteúdo. Uns pelouros apresentam, como se esperaria, um elenco de iniciativas acompanhadas de uma orçamentação estimativa ou mesmo concretizada e outros fazem outras coisas que envolvem ou elencar excentricamente tudo o que se encontra em execução hoje ou uma selecção desconcertantemente acrítica do que hoje existe. (Como exemplo, a área do turismo inclui apenas quatro das áreas de acção para 2016: feira nacional da fruta, arribas da Foz, marca caldas e frente lagunar da Foz. Nada mais).

2 - Não obstante a contínua disponibilidade manifestada pelos vereadores do Partido Socialista para ajudarem na execução destes documentos, mantém-se uma espécie de reserva que leva este executivo a dispensar esta colaboração. O resultado foi, este ano, a apresentação de documentos que são clamorosamente mais insuficientes do que o aceitável. Recordamos que, já em anos anteriores, fomos manifestando a nossa satisfação por ver que estes documentos iam melhorando de ano para ano.

3 - Pela primeira vez em muitos anos, não foi possível analisar um documento na sua forma final, compreendendo numerosas lacunas e, no dizer do Sr. Presidente da Câmara, "óbvias" "ausências de páginas" ou "gralhas". Considerando que algumas dessas lacunas não permitem sequer apreciar, ainda que sucintamente, o rumo que este executivo pretende seguir, nomeadamente na área do dinamismo empresarial, turismo, comércio, cultura e acção social, entre outras, fica esta votação marcada pelo facto insólito de se ter aprovado um documento incompleto, o que nos parece profundamente irregular e repreensível.

4 - Consideramos bastante disputáveis as opções orçamentais mais vultuosas para este ano. Considerando que existem equipamentos municipais e estruturas municipalmente apoiadas, da maior relevância a laborar em situação ilegal, cumpriria resolver algumas dessas situações com determinação. Incluímos dois exemplos, o centro de recolha animal (canil/gatil) e o Teatro da Rainha.

5 - Consideramos muito desanimador que praticamente nenhuma das propostas apresentadas pelo Partido Socialista tenha sido realmente executada, revestindo este exercício de solicitar à oposição sugestões orçamentais um papel de cosmética democrática que se revela notoriamente inconsequente. Não obstante, tendo realisticamente em conta as dificuldades conjunturais que muito ferem o dinamismo possível do nosso concelho, apresentámos algumas propostas de trabalho para 2016:

Recinto desportivo - Bairro das Morenas - abertura de processo concursal
Língua gestual em actos públicos
Aldeamento columbófilo - abertura de processo concursal
Ampliação da abrangência da acção social escolar - programa municipal escalão C
Complexo funerário - abertura de concurso projectual
Apoio a estudantes do superior (50 bolsas)
Plano municipal de mobilidade pedociclopédico - abertura de concurso projectual
Reconversão das ETARs e plano de formação para o pessoal
Teatro da Rainha - abertura de processo concursal
Canil/Gatil municipal - abertura de processo concursal

6 - Tendo em conta os princípios que sustentam a criação do fundo de emergência social é particular preocupante verificar que se pretendeu incluir neste fundo despesas referentes a áreas que já conhecem cabimento orçamental. Encontram-se nesta situação a distribuição dos cabazes natalícios (12500€), e despesas relacionadas com o acolhimento de famílias de refugiados. Tais opções representam uma gritante subversão do princípio que originou o fundo de emergência social, o que não aceitamos.
De resto, estas famílias deverão, como tem sido anunciado, vir acompanhadas de um envelope financeiro da União Europeia que permite assegurar o cumprimento do programa nacional de acolhimento dos refugiados.

Face a estas considerações, não podem os vereadores do partido socialista votar de outra forma que não desfavoravelmente, reiterando o protesto por não ter conseguido este município apresentar documentos com um mínimo de critério e sobretudo na sua versão definitiva. Porque, das duas uma, ou o que foi apresentado foi devidamente ponderado e é, por vezes, excentricamente deplorável e irresponsável, ou então nem sequer foi este documento devidamente lido e apreciado por quem tem o dever de o apresentar e, por conseguinte, de o ler e apreciar. Num caso ou noutro fica o município reconhecidamente muito mal visto e mal servido do seu instrumento central de gestão.