O vereador Rui Correia manifestou a sua frontal oposição em votar favoravelmente uma operação contabilística que pretende pagar ao SMAS o montante de 1.051.345 euros, como alegada devolução de um pagamento que foi feito em 2006 pelo SMAS para que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha comprasse 210.218 acções da Águas do Oeste S.A..
Por que razão esta compra não foi feita com dinheiro da câmara, ninguém sabe. O que se sabe é que fazer subscrições de capital com dinheiro dos outros permite fazer um figurão em sede política e orçamental, mas também um figurão em matéria de promiscuidade orçamental.
Por razões conhecidas e controversas, (poder ter acesso a fundos estruturais), este município optou por distinguir os Serviços Municipalizados da própria Câmara Municipal das Caldas da Rainha como entidades autónomas e separadas.
Constata-se, de resto, que estas acções foram então pagas com dinheiro saído do orçamento dos Serviços Municipalizados, sem qualquer deliberação.
Pasme-se: as acções encontram-se actualmente no cofre do SMAS, muito embora a titularidade das acções esteja em nome da Câmara Municipal das Caldas da Rainha (Caldas da Rainha é o município que possui na Águas do Oeste mais acções de longe em relação a todos os municípios). O que estão elas a fazer em cofre alheio é algo que ninguém sabe explicar. São reféns.
Mais uma vez se percebe como ao longo dos anos esta maioria psd foi iludindo a verdadeira situação financeira do município; fê-lo através de expedientes contabilísticos deste tipo que não conhecem uma licitude processual que hoje saibam documentar.
Pretender que os vereadores aceitem pagar ao SMAS aquilo que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha lhe deve, exige que lhes seja apresentada uma qualquer deliberação oficial que tenha autorizado em 2006 esta operação.
Foram pedidas, assim, cópias das deliberações (do SMAS e/ou do executivo camarário) em que esta movimentação de verba entre SMAS e câmara fosse autorizada. Nenhuma deliberação foi apresentada porque simplesmente não existem.
Por se tratar de uma operação por que, formalmente, por escrito, ninguém se responsabiliza, resta-nos protestar contra o facto de serem tomadas decisões desta envergadura, sem que seja apresentada a devida autorização escrita, seja por parte de quem dá o dinheiro, seja de quem o recebe.
A ideia pela qual são dadas ordens aos serviços para procederem a transferências de verbas de mais de um milhão de euros sem que exista qualquer deliberação seja de quem for que a aprove é algo escandaloso que repudiamos e com a qual não poderíamos de forma alguma pactuar.
Para que o orçamento da câmara não sofra com esta operação, os SMAS aprovam o pagamento de dividendos à Câmara Municipal das Caldas da Rainha no valor de, adivinhe-se: 1.051.345 euros.
Conclui-se portanto que ninguém aprendeu com todo este novo imbróglio. A promiscuidade orçamental entre SMAS e Câmara Municipal das Caldas da Rainha não termina aqui.
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Declaração de voto do Vereador Jorge Sobral:
Tendo em conta que não foi facultada cópia da deliberação que levou o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados, a substituírem a Câmara Municipal no pagamento da compra de acções realizada, à Aguas do Oeste, SA.
Tendo em conta, por outro lado, não ter sido facultada cópia da decisão da câmara para a efectivação desta compra, assim como do pedido de empréstimo aos Serviços Municipalizados, não posso por isso, votar a favor deste procedimento que tem o objectivo de regularizar uma situação que tem muitos anos.
Sem colocar em causa o esforço para regularizar administrativamente, uma situação estranha e desadequada, já referida por instituição inspectiva, não posso deixar de retirar as devidas consequências políticas de tais práticas.
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