O Vereador Jorge Sobral questionou sobre os procedimentos subsequentes ao incumprimento do mandado de notificação efectuado à proprietária do edifício sito na Rua João de Deus (Edifício Secla I).
Face ao incumprimento do referido mandado de notificação a Câmara deliberou:
1. Remeter o processo ao representante do Ministério Público, atendendo a que o incumprimento configura crime de desobediência de harmonia com o artigo 348º do Código Penal;
2. Remeter à Divisão de Execução de Obras (DEO) para elaboração de orçamento respeitante aos trabalhos a efectuar;
3. Informar a requerente, que face ao incumprimento do mandado de notificação efectuado em 24.02.2014, pode a Câmara Municipal tomar posse administrativa do imóvel, para lhe dar execução imediata, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 91º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE (Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção);
4. Operada a transferência de posse a favor do Município poderá este executar directamente os trabalhos, nos termos do disposto no art. 107º do RJUE, sendo as despesas realizadas com a intervenção coerciva cobradas posteriormente à infractora, nos termos previsto no art. 108º do mesmo diploma legal;
5. Dar conhecimento da presente deliberação à proprietária.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
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